Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
58
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO LEVES E MÉDIAS, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, POR DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU INSCRIÇÃO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação