Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/06/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Proposição aprovada em 1º turno |
| 05/06/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 21/05/2026 | CFOE - Finanças, Orçamento e Economia - Finanças, Orçamento e Economia - CFOE | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 20/05/2026 | CUTOSU - Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos - Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente - CUTOSMA | CFOE - Finanças, Orçamento e Economia - Finanças, Orçamento e Economia - CFOE | Parecer favorável da comissão |
| 07/05/2026 | CDDHCPD - Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência - Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - CDDHC | CUTOSU - Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos - Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente - CUTOSMA | Parecer favorável da comissão |
| 30/04/2026 | CUTOSU - Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos - Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente - CUTOSMA | CDDHCPD - Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência - Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - CDDHC | Parecer favorável da comissão |
| 07/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR | CUTOSU - Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos - Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente - CUTOSMA | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/02/2026 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Proposição distribuída às comissões |
| 23/02/2026 | Plenário - PL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição encaminhada à diretoria legislativa |
| 05/02/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PL | Proposição apresentada em Plenário |