Indicação nº 75 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
75
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
276
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Sistema Municipal de Fiscalização e Combate aos Maus-Tratos contra Animais no Município de Anápolis, estabelece infrações administrativas, autoriza agentes públicos a fiscalizar e aplicar penalidades administrativas, e dá outras providências.
Indexação
Observação