Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
83
Data de Apresentação
23/04/2026
Número do Protocolo
403
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO FISCAL “BALCÃO DE MEDIAÇÃO”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação