Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
51
Data de Apresentação
07/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º A LEI MUNICIPAL 258/1999, DETERMINANDO QUE AS CASAS LOTÉRICAS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E LOJAS DE ELETRÔNICOS, REALIZEM ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR MIGUEL MARRULA
AUTOR: VEREADOR MIGUEL MARRULA
Indexação
Observação