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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2014

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2014

Número

8

Data de Apresentação

11/02/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

6724_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA DISPOSITOVS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE JULHO DE 2009, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 215, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E 294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
    AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

    Indexação

    Observação

    OpenAPI