Requerimento nº 96 de 2011

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE REQUER DE V.EXCELÊNCIA, OUVIDA A CASA, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIE AO EXMO. PREFEITO SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS NO SENTIDO DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO PROPRIETÁRIO OU USUFRUTUÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, QUE SEJA PORTADOR DE QUALQUER DAS SEGUINTES ENFERMIDADES: AIDS, CARDIOPATIA GRAVE, CEGUEIRA, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, DOENÇA RENAL OU FÍGADO, DOENÇA DE PAGET EM ESTADOS AVANÇADOS, DOENÇA DE PARKINSON, ESCLEROSE MÚLTIPLA, HANSENÍASE, NEOPLASIA MALIGNA, MOLÉSTIA PROFISIONAL IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, TRANSTORNO MENTAL E INCAPACITANTE E TUBERCULOSE ATIVA, QUE POSSUA UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL, QUE DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE ESTAR REBISTRADO EM NOME DO REQUERENTE E QUE LHE SIRVA DE MORADIA, CUJO VALOR VENAL TRIBUTÁRIO PARA CÔMPUTO DO IPTU NÃO UTRAPASSE A R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). E TAMBÉM, ISENÇÃO ORA TRATADA AOS VIÚVOS E/OU VIÚVAS DOS BENEFÍCIADOS, CUJA RENDA NÃO ULTRAPASSE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NO PAÍS, E NA FALTA DESSES, OS HERDEIROS LEGAIS, FILHOS MENORES ATÉ A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS.

AUTOR: SÍRIO MIGUEL ROSA DA SILVA.