Requerimento nº 619 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2011
Número
619
Data de Apresentação
20/09/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE REQUER A V.EXª. OUVIDA A CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UM DOCUMENTO SOLICITANDO CÓPIA DO PARECER N° 1632/2011 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS DOCUMENTO CONSTANTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 00029877/2011, QUE CULMINOUU COM O DECRETO QUE TORNA INEXIGIVEL A LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CANÇADO E BARRETO ADVOCACIA S/S, PARA PROMOVER A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA/PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS INDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANÁPOLIS, O QUAL FOI RETIFICADO NO DIA 05/09/2011 SENDO RETIRADO O TERMO "MENSAL", EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO.
AUTOR: DRª. GINA TRONCONI C. BATISTA
AUTOR: DRª. GINA TRONCONI C. BATISTA
Indexação
Observação