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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2012

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2012

Número

82

Data de Apresentação

16/07/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

925_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 041/2012 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 047/2012, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”
    AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

    Indexação

    Observação

    OpenAPI