Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2017

Número

24

Data de Apresentação

03/02/2017

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    ESTABELECE, EM ESTACIONAMENTOS DE PRÉDIOS RESERVA DE, NO MÍNIMO, 20% DE SUAS VAGAS PARA VISITANTES.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 14 de Outubro de 2019
    14 de Outubro de 2019