Parecer - CCJR de 06/02/2020 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Complementar nº 263 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

06/02/2020

Autor

Relator Jean Carlos

Ementa

Parecer favoravelmente à tramitação da propositura.

Indexação

Texto Integral