Parecer - CCJR de 18/08/2020 por Relator Pr. Elias Ferreira (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
18/08/2020
Autor
Relator Pr. Elias Ferreira
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral