Parecer - CCJR de 06/05/2021 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
06/05/2021
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral