Parecer - CCJR de 24/06/2021 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
24/06/2021
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação com emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral