Parecer - CCJR de 03/08/2021 por Relatora Thais Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
03/08/2021
Autor
Relatora Thais Souza
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral