Parecer - CCJR de 28/09/2021 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
28/09/2021
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral