Parecer - CCJR de 31/03/2022 por Relator Jean Carlos (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

31/03/2022

Autor

Relator Jean Carlos

Ementa

Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.

Indexação

Texto Integral