Parecer - CCJR de 13/12/2022 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
13/12/2022
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral