Parecer - CCJR de 11/05/2023 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
11/05/2023
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral