Parecer - CCJR de 08/02/2024 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
08/02/2024
Autor
Relator Cabo Fred Caixeta
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral