Parecer - CCJR de 14/05/2024 por Relator Jakson Charles (Veto nº 57 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

14/05/2024

Autor

Relator Jakson Charles

Ementa

Parecer favorável ao Veto Integral.

Indexação

Texto Integral