Parecer - CCJR de 07/11/2024 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
07/11/2024
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral