Parecer - CCJR de 26/11/2024 por Relatora Andeia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/11/2024
Autor
Relatora Andeia Rezende
Ementa
Parecer desfavoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral