Parecer - CCJR de 26/11/2024 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
26/11/2024
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral