Parecer - CCJR de 10/12/2024 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
10/12/2024
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral