Outros - versão em word de 04/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
versão em word
Data
04/04/2025
Autor
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização, aos consumidores, de informações explícitas sobre a procedência dos produtos comercializados por açougues e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral