Parecer - CCJR de 27/05/2025 por Relator Ananias Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

27/05/2025

Autor

Relator Ananias Júnior

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral