Parecer - CCJR de 24/06/2025 por Relator Ananias Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

24/06/2025

Autor

Relator Ananias Júnior

Ementa

Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.

Indexação

Texto Integral