Parecer - CCJR de 11/09/2025 por Relator Ananias Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
11/09/2025
Autor
Relator Ananias Júnior
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral