Parecer - CSP de 30/09/2025 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CSP

Data

30/09/2025

Autor

Relator Domingos Paula

Ementa

Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.

Indexação

Texto Integral