Outros - versão em word de 02/10/2025 por Professor Marcos (Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
versão em word
Data
02/10/2025
Autor
Professor Marcos
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PORTADORES DE FIBROMIALGIA OU QUE SEJAM
RESPONSÁVEIS LEGAIS POR DEPENDENTES DESSA ENFERMIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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