Ofício - PRESIDÊNCIA de 24/11/2025 por Presidente Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PRESIDÊNCIA
Data
24/11/2025
Autor
Presidente Andreia Rezende
Ementa
Nos termos regimentais, propositura arquivada.
Indexação
Texto Integral