Parecer - CCJR de 03/02/2026 por Relator Leitão do Sindicato (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
03/02/2026
Autor
Relator Leitão do Sindicato
Ementa
Parecer desfavorável à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral