Outros - versão em word de 24/02/2026 por Elias do Nana (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
versão em word
Data
24/02/2026
Autor
Elias do Nana
Ementa
Dispõe sobre a isenção temporária do pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo urbano às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, no Município de Anápolis, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral