Parecer - CCONJ de 25/03/2026 por Relatora Cleide Hilário (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCONJ
Data
25/03/2026
Autor
Relatora Cleide Hilário
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral