Parecer - CCONJ de 25/03/2026 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCONJ
Data
25/03/2026
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral