Parecer - CCJR de 14/04/2026 por Relator Leitão do Sindicato (Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
14/04/2026
Autor
Relator Leitão do Sindicato
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral