Avulso - Processo 044/2019 de 22/05/2019 por Vereador Pr. Elias Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Processo 044/2019
Data
22/05/2019
Autor
Vereador Pr. Elias Ferreira
Ementa
Dispõe obrigatoriedade realização inspeção predial periódica e manutenção de edificações coletivas uso público ou privado.
Indexação
Texto Integral