Avulso - Processo 099/2019 de 31/05/2019 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Processo 099/2019
Data
31/05/2019
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Altera § 2º art. 35 Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009.
Indexação
Texto Integral