Avulso - Processo 121/2019 de 18/06/2019 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Processo 121/2019

Data

18/06/2019

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

Altera o caput e o inciso I, do art. 8º, da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014.

Indexação

Texto Integral