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DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. AUTOR: VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ANAPOLINO AO DR. JULIANO PEREIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADORA PROFESSORA GELI

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ANAPOLINO AO DR. JESSÉ ALVES DE ALMEIDA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADORA PROFESSORA GELI

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA DEMOLIÇÃO COMPULSÓRIA DESCRITA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 279 DE 11 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADORA PROFESSORA GELI

CRIA NO MUNICÍPIO O PROGRAMA PERMANENTE DE GESTÃO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS (PGAS) DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

CRIA O PROGRAMA DE TRAVESSIA SOLIDÁRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS. AUTOR: VEREADOR GLEIMO MARTINS

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADORA MIRIAN GARCIA

DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECIFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUTOR: VEREADOR MAURO SEVERIANO

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS RESERVANDO PERCENTUAL PARA PORTADORES DE DIFICÊNCIA E MINORIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PROÍBE O USO E O TRANSPORTE INADEQUADO, POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORA DO AMBIENTE DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS

TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUTOR: VEREADOR PAULO DE LIMA

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A EAGV – ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GOIANA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA AUTOR: VEREADOR GLEIMO MARTINS

ALTERA A LEI Nº 3.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, A QUAL INSTITUI A BOLSA-ATLETA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – POLO UAB ANÁPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.348, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.439, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º, E DO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.124, DE 18 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE COLETA DE ÓLEO VEGETAL USADO, NAS CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICA E PRIVADAS, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR FREI VALDAIR DE JESUS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO JAIME CÂMARA AO BANCO DE ALIMENTOS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PEDRINHO PORTO RICO

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE BOCA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADORA DINAMELIA RIBEIRO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINCOVAN – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS. AUTOR: VEREADOR ELI ROSA

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2013, QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MEDIANTE CADASTRO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTOR DO PROJETO: ELI ROSA) AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR GLEIMO MARTINS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS, A SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PELO PRAZO DE 5 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PAULO DE LIMA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVO A SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PAULO DE LIMA

TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA DESCARTE E COLETA, APÓS O SEU USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PAULO DE LIMA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR GLEIMO MARTINS

CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ILDEFONSO LIMÍRIO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PASTOR WILMAR SILVESTRE

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR. AUTOR: VEREADORA DINAMELIA RIBEIRO

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE REINTEGRAÇÃO PENIEL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR WEDERSON LOPES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISCIPLINA QUE TENHA POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇOES SOBRE PROBLEMAS DECORRENTE DO USO DE DROGAS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA. AUTOR: VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES

INSTITUI O PROGRAMA "PASSE LIVRE" PARA ESTUDANTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2013 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTOR DO PROJETO VEREADOR JEAN CARLOS) AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026/2013 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLISGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORA DO PROJETO VEREADORA PROFESSORA GELI) AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2013 QUE INSTITUI O SISTEMA DE FICHA DE AVALIAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DENOMINADO "FALA CIDADÃO SAÚDE PARA TODOS". (AUTOR DO PROJETO VEREADOR JAKSON CHARLES) AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/2013 QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.319, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTOR DO PROJETO VEREADOR SARGENTO ALBERTO) AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 035/2013 QUE ALTERA A LEI 3.017, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003, QUE ISENTA AS PESSOAS CARENTES DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTOR DO PROJETO VEREADOR AMILTON FILHO) AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, EFETIVAMENTE, PRESTADO PARA A GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DEVENDO A PROPORCIONALIDADE SER CALCULADA DE ACORDO COM A FRAÇÃO DE MINUTOS UTILIZADOS E REGULAMENTAÇÃO DO SETOR. AUTOR: VEREADOR JAKSON CHARLES

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE CONVÊNIO, À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

PROÍBE A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DE QUALQUER NATUREZA NSO LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AUTOMÁTICA DE NOTIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA AOS MOTORISTAS CONDUTORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO (SARGENTO ALBERTO)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL SETE / SOCIETY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR GLEIMO MARTINS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A IMPLANTAR O PROGRAMA “RUA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR WEDERSON LOPES

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.362, DE 25 DE MAIO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 3.669, DE 04 DE ABRIL DE 2013, A QUAL AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR OU AGENTES DE INTEGRAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO REMUNERADOS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

INSTITUI O PROGRAMA DRA. ZILDA ARNS SOLIDARIEDADE HUMANA PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE PACIENTES CARENTES QUE RECEBEREM ALTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR GLEIMO MARTINS

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 258/1999, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA OS ATENDIMENTOS BANCÁRIOS NA CIDADE DE ANÁPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR AMILTON FILHO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.076/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHEIROS TUTELARES) AUTOR: VEREADOR PEDRINHO PORTO RICO

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUTOR: VEREADOR ELI ROSA

FICA PROIBIDO QUALQUER CIDADÃO DE JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR PEDRO MARIANO