Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

RELATOR: JEAN CARLOS