Projeto de Decreto Legislativo nº 224 de 2019 | Norma promulgada | 03/12/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 224 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 870, de 03/12/2019.