Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
CDC - Direitos do Consumidor - Direitos do Consumidor - CDC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Ananias Júnior, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDC.