Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
CDC - Direitos do Consumidor - Direitos do Consumidor - CDC
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSP.