Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 06/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.