Projeto de Decreto Legislativo nº 335 de 2025 | Norma promulgada | 23/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 335 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1.176/25, de 22/10/2025.