Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Com. Conj.: Relatora Cleide Hilário, favorável ao projeto, encaminhado ao plenário para votação.