Projeto de Decreto Legislativo nº 164 de 2018 | Norma promulgada | 12/03/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 164 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 828, de 11/03/2019.