Lei nº 2.455, de 30 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2455
Ano
1997
Data
30/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMIR TODAS AS MULTAS DOS CÓDIGOS DE POSTURAS, EDIFICAÇÕES, BEM COMO AS MULTAS FORMAIS ORIUNDAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica